Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamentos. Legitimidade passiva. Questão decidida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.... (Continua)