Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Enquadramento de servidor público em plano de cargos, carreira e remuneração. Interpretação controvertida do ato. Mandado de segurança. Prazo. Súmula 343/STF. Lei estadual. Violação. Súmula 280/STF.

1 - Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, não é cabível ação rescisória, com fundamento no, V do CPC, art. 485, quando a suposta violação de lei decorrer de interpretação divergente do dispositivo legal, como no caso dos autos. A violação deve ser direta, frontal. Súmula 343/STF.... (Continua)