Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-Incidência. Precedentes.

1 - A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e ser destituído de natureza remuneratória, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)