Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Decisão que determina o cumprimento da liminar. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Não há como acolher a alegação de omissão, contradição, ou obscuridade levantada pelo recorrente (violação ao CPC, art. 535), pois o Tribunal inferior pronunciou-se claramente sobre a questão tratada nos autos.... (Continua)