Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando o STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)