Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contribuição sindical rural. Não incidência do CLT, art. 600. Revogação. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial 902.349/pr, representativo de controvérsia. Improvimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, ratificou o entendimento desta Corte no sentido de que a Contribuição Sindical Rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59, não tendo aplicação, de seu lado, o CLT, art. 600.... (Continua)