Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação previdenciária. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a 3a. Seção desta Corte já pacificaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão de seu benefício previdenciário.... (Continua)