Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Alegação de coisa julgada porquanto o título executivo teria determinado a incidência desse encargo no referido período. Questão suscitada em embargos de declaração e não analisada de forma completa pelo tribunal de origem. Omissão caracterizada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do particular, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, referente à existência ou não de determinação expressa no título executivo, transitado em julgado, no sentido de que os juros de mora incidem até a data do efetivo pagamento do débito.... (Continua)