Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... ()
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