Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta ao CPC, art. 20 a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente, conforme pretendido pela pate recorrente. Ressalte-se que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, contudo, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos valores devidos.... (Continua)