Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de complementação de ações. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.