Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Ibama. Transporte irregular de carvão. Aplicação de multa. Recurso assentado em fundamentos de índole constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote