Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Regime de tarifa binômia. Taxa de demanda. Abusividade da cobrança por serviço disponibilizado ao consumidor. Inexistência.

1 - É remansoso no STJ o entendimento sobre a legalidade e a constitucionalidade da cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da Aneel. Não se configura ofensa ao CDC ou à Lei 8.631/1993. ... (Continua)