Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)