Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar a apelação interposta pela ora recorrida, negou-lhe provimento, para confirmar a decisão monocrática que reconheceu a decadência do fundo de direito pretendido pelo ente fazendário. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente argumentou, com fundamento nos pedidos apresentados na inicial e na sentença, que as demais questões apresentadas não foram analisadas, quais sejam: (i) condenação da Funasa a restabelecer de imediato o pagamento mensal da denominada VPNI (Lei 8.1112/1990, art. 62-A) c/c Medida Provisória 1.160/1995 nos valores praticados até o mês de março de 2002, e (ii) condenação da Funasa ao pagamento das diferenças mensais apuradas no período de abril de 2002 até o restabelecimento do vantagem denominada «10 Décimo - Medida Provisória 1160/1995 AP (hoje denominada VPNI art. 62-A Lei 8112/90) ". Não obstante tal argumento, o Tribunal de origem limitou-se a confirmar o aresto vergastado, afirmando a inexistência de omissão no julgado, porquanto somente seria necessário que não houvesse reconhecido a decadência do direito. Ou seja, persistiu a omissão sobre as questão acima elencadas.... (Continua)