Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0870.7731

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial.

1 - A cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração é peça indispensável à formação do instrumento, sendo que sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF