Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Avaria no motor da embarcação. Ausência de cobertura contratual. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.
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