Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa genérica. Art. 284/STF.
1 - É pacífico o entendimento de que o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais.... ()
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