Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Depósito inicial. Levantamento. Publicação dos editais. Ônus do expropriante. Súmula 98/STJ.

1 - O expropriante impugna a autorização de levantamento de depósito por dois fundamentos: a) o ônus da publicação dos editais prévios previstos no DL 3.365/1941, art. 34 é do particular e b) o juiz não poderia deferir o levantamento antes da publicação, independentemente de quem tenha que responder pelos custos.... (Continua)