Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal indevida. Presunção de dano moral (dano moral in re ipsa ). Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de abalo psicológico relevante.

1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, II, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente.... (Continua)