Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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