Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Infração ambiental. Multas. Situações diversas. Negativa do recorrente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O recorrente alega a impossibilidade de cobrança de duas multas decorrente do mesmo fato. O Tribunal de origem rechaça tal tese porque conclui que as diferentes multas possuem origem diversas, quais sejam: (i) a multa lavrada pelo Município decorre, além da inexistência de licença de operação, da negativa de apresentação de diversos documentos pelo recorrente, e (ii) a multa lavrada pelo Ibama tem origem do funcionamento sem licença.... (Continua)