Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 356/STF. Violação à enunciado de súmula. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 doRISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido à exaustão na instância a quo. A mera oposição do recurso integrativo não supre a necessidade do prequestionamento. Incide, à espécie, o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)