Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo considerado prematuro. Interposição anterior à publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inocorrência. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. Agravo improvido.
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