Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Tema constitucional falta de prequestionamento.
1 - Não cabe, na via especial, a discussão sobre os limites de aplicação da Súmula Vinculante 4/STF, que atribui a competência extraordinária atribuída na Constituição ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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