Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas na vigência da Lei 6.368/76. Apreensão de 2.250 kg de maconha e 398,5 gramas de haxixe. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inépcia da denúncia não caracterizada. Descrição pormenorizada da conduta. Dosimetria da pena. Fixação de penas iguais para os corréus, mediante única fundamentação. Reconhecimento, todavia, de circunstâncias judiciais diferentes (primariedade e maus antecedentes). Ofensa ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. Art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o tribunal a quo refaça o apenamento do paciente.

1 - O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)