Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Não-Incidência.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... ()
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