Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, submetido ao colegiado seguindo a Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), entendeu que somente os consumidores industriais fazem jus à repetição do indébito, porquanto teriam sido efetivamente atingidos pela majoração tarifária indevidamente estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE.... (Continua)