Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Embargos. Cumulação. Honorários. Possibilidade. Percentual. Limite.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser possível cumular os honorários advocatícios fixados em Execução com os arbitrados em Embargos do Devedor, por constituírem ações autônomas, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas.... (Continua)