Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Apelação julgada na forma do CPC, art. 515, § 3º. Acórdão não unânime. Cabimento. Ação declaratória. Pretensão que abrange relações jurídicas futuras. Pedido genérico e abstrato. Inviabilidade.

1 - O art. 530 deve ser interpretado em harmonia com o art. 515, § 3º, ambos do CPC (um modificado e o outro introduzido pela Lei 10.352/2001) , para que seja admitida a apresentação de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em sede de apelação, tenha reformado a sentença e analisado o mérito da causa, ainda que tal recurso tenha sido interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Doutrina de Cândido Rangel Dinamarco). Precedentes citados: REsp. 503.073, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 6.10.2003; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 13.8.2007.... (Continua)