Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de defensor dativo. Tabela da oab.
1 - Consoante o § 1º, da Lei 8.906/94, art. 22, quando o advogado patrocinar causa de jurisdicionado necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, tem direito aos honorários segundo valores constantes da Tabela da OAB. Precedentes.... ()
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