Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contratos de empreitada. Valores remanescentes. Apuração do quantum debeatur. Inconsistências relativamente aos juros incidentes. Questões relevantes para a solução da lide. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

1 - Cuidam os atos de Ação Ordinária ajuizada contra Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A - Criba, que veio a ser extinto e sucedido pelo Estado da Bahia, visando ao pagamento de faturas referentes a três contratos de empreitada celebrados em 1989 e 1990.... (Continua)