Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - Os conteúdos normativos dos arts. 236, § 1º, e 247 do CPC não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria.... ()
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