Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/20060, art. 33. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote