Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Apelação com pedido de cumprimento do benefício de suspensão condicional do processo. Condenação pelo Tribunal Regional federal. Julgamento extra petita. Violação aos princípios do tantum devolutum quantum appelatum, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A tutela jurisdicional não pode ser prestada senão quando requerida e com base na causa invocada pela parte, tendo em vista que o julgador não pode extrapolar o pedido, pois ao Estado-Juiz é defeso deliberar sobre questão que não lhe foi dada a resolver.... (Continua)