Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0927.6181

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro. Lucros cessantes. Exclusão. Agravante não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Inexistência de comando normativo hábil a infirmar os fundamentos do aresto hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Art. 940 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

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