Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).... ()
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