Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Omissão. Inexistência. Custas judiciais. Inexigibilidade. Áreas aeroportuárias. Contrato de concessão. Perda da função social. Desocupação. Multa. Art. 538, parágrafo único. Inexistência de caráter protelatório.

1 - Antes de ser editada a Resolução 01/2008 do STJ, de 27.3.2008, que regulamentou a Lei 11.636/2007, o recolhimento das custas judiciais relativas a recurso especial não eram exigíveis.... (Continua)