Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Temas pacificados.

I - Demover o fundamento do aresto estadual para concluir que houve pactuação da capitalização mensal dos juros, demandaria a análise do conteúdo contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 5/STJ.... (Continua)