Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Devolução de valores pagos indevidamente pela administração. Valores recebidos de boa-Fé. Reposição ao erário. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, como na espécie.... (Continua)