Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.085.944, o qual tramitou sob o rito do CPC, art. 543-C consignou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Medida Provisória 2.180/01, somente tem eficácia nas ações ajuizadas a partir de sua edição. ... (Continua)