Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - Configura inovação recursal a manifestação do agravante sobre a existência de embargos de declaração nos autos da ADI 3106, em que se postula a modulação temporal dos efeitos do julgado.... ()
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