Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A decisão atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 29/11/2010 (segunda-feira), considerada publicada em 30/11/2010 (terça-feira), de sorte que o prazo de cinco dias para a interposição do agravo regimental, iniciado no dia 01/12/2010 (quarta-feira), exauriu-se em 6/12/2010 (segunda-feira), nos termos da certidão acostada aos autos (fl. 270). O agravo interno somente foi protocolizado em 9/12/2010 (fls. 260-269), sendo, portanto, intempestivo, porquanto interposto fora do quinquídio legal previsto nos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC.... (Continua)