Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)