Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial e cópia do inteiro teor da decisão agravada. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)