Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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