Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal ou estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.... (Continua)