Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impossibilidade, in casu. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscrito do pedido. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
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