Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Prescrição. Complementação da pensão por morte de ex-Ferroviário. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - As alegações referentes à prescrição e à complementação da pensão por morte de ex-ferroviário são temas não suscitados em momento processual oportuno, isto é, por ocasião da interposição do recurso especial, de modo que não é possível sua discussão em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)