Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte.... (Continua)